Além disso, se discutem também a proposta de tornar os Procons mais autônomos, permitindo-lhes determinar a substituição ou reparação do produto com defeito e a devolução do dinheiro. Baixe a última versão do Código de Defesa do Consumidor em PDF aqui.
Código de defesa do consumidor - Câmara Municipal de ... Código de Defesa do Consumidor LEI Nº8.078, de 11 de setembro de 1990 Publicada no Diário Oficial da união, de 12 de novembro de 1990, em suplemento. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I Do Código de Defesa do Consumidor: - Página 2/2 - Jus.com ... "Inicialmente, cabe ressaltar que a alegada relação jurídica entre a seguradora da autora e a ré está incluída nas chamadas ‘relações de consumo’, de acordo com os artigos 2º e 3º, caput e paragrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de prestação de serviço, onde a transportadora se obriga a levar a Consumidor
Legislação - Santa Catarina -> CDC - Código de Defesa do Consumidor.-> NOTA TÉCNICA Nº 01/2010 - Dispõe sobra a afixação de preços dos produtos e serviços expostos à venda no Estado de Santa Catarina.-> LEI FEDERAL Nº 10.962/2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. CDC: Código de Defesa do Consumidor em PDF Download Descrição: Nesse arquivo em PDF constam todas as informações sobre o código de defesa do consumidor da legislação estabelecida pela Lei 8.078, de 11.09.90, nele é possível conhecer e ter a compreensão de forma completa sobre todos os diretos que protegem o consumidor brasileiro de acordo com a legislação vigente, atualizada, pela última vez, pela lei nº 13.425, de 2017. Procon Águas Lindas de Goiás - GO | Reclamação Procon ... Contato. Qual o telefone e endereço do Procon em Águas Lindas de Goiás – GO?. Para ser atendido via fone é simples, basta para o número 151 ou para o telefone do Procon regional de Águas Lindas de Goiás através do número (61) 3616-1133 3616-3739. Procon Itumbiara - GO | Reclamação Procon Online ...
Prefeitura de Anápolis / Portal do consumidor O Portal do Consumidor é espaço que reúne informações úteis e serve como um instrumento de referência para informar e formar os consumidores quanto ao melhor uso do poder de compra, adequada utilização e descarte de produtos ou contratação de serviços, contribuindo com os setores produtivos na busca da melhoria contínua da qualidade, no equilíbrio das relações de consumo, na Defesa Código de - PROCON 3 le G si lação federal lei federal nº 8.078, d e 11 d e setembro d e 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências..16 de C reto federal nº 2.181, d e 20 d e ma r ç o d e 1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as nor- 5 direitos que o consumidor tem mesmo e 5 que ele só pensa ... Do UOL, em São Paulo. 15/03/2018 04h00 . "O Código de Defesa do Consumidor estabelece o princípio da boa-fé do fornecedor e do consumidor. Erro na oferta precisa ser analisado caso a caso Cartilha Codigo Defesa do Consumidor final - Uma rede de ...
Código de Defesa do Consumidor
Contato. Qual o telefone e endereço do Procon em Águas Lindas de Goiás – GO?. Para ser atendido via fone é simples, basta para o número 151 ou para o telefone do Procon regional de Águas Lindas de Goiás através do número (61) 3616-1133 3616-3739. Procon Itumbiara - GO | Reclamação Procon Online ... Valor mínimo para compras com cartão – Você chega em uma loja querendo comprar um produto de R$ 6,00 por exemplo e a loja ou vendedor informa que há um valor mínimo de R$ 10,00 por exemplo. Este ato é criminoso e a loja pode ser enquadrada no artigo 39 do código de defesa do consumidor. Baixe grátis o Código de Proteção e Defesa do Consumidor Como consumidor, você adquire produtos e utiliza praticamente o tempo todo. Seja numa loja, seja numa empresa pública ou privada, você deve fazer valer os seus direitos. O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece itens voltados às diferentes situações.